**AVISO IMPORTANTE**

*DECLARAÇÃO RAÇA/ETNIA*

Foi publicado, em 17/06/2026, o Edital TRF2 Nº 57/2026 que convocou as partes pessoas físicas, por intermédio de seus representantes processuais, a informarem, no sistema processual e-Proc, o campo relativo à raça/etnia nos processos em tramitação no primeiro e no segundo graus de jurisdição, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo previsto, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo.

Consulte aqui o edital e seus anexos, que detalham a rotina de peticionamento intercorrente, a qual dispensa o envio de qualquer documento.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região informa que, em observância à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que instituiu o SireneJud, e à Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2021, o sistema e-Proc exige a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial, seja de natureza cível ou criminal.

O referido documento deverá ser apresentado no formato Keyhole Markup Language (KML).

Informações acerca das classes e dos assuntos processuais que exigem a juntada do arquivo KML, bem como orientações para a sua criação, estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/sirenejud/parametrizacao/

https://sirenejud.cnj.jus.br/kml/criar