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Capa do Processo

Nº do Processo: 5002814-73.2020.4.02.5118

Data de autuação: 27/03/2020 13:18:06

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias          

Juiz(a): RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

Classe da ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Processos relacionados:

5002992-50.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5002999-42.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5002814-73.2020.4.02.5118/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003193-14.2020.4.02.5118/RJ	|	Relacionado
5006606-35.2020.4.02.5118/RJ	|	Dependente

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010302	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
1205	COVID-19, Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão	Não

Partes e Representantes

AUTOR	RÉU
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS   (29.1**************)           FABRICIO GASPAR RODRIGUES   PC390739           YASMIN DE ALMEIDA COELHO   PC374156           DIEGO DA SILVA   p370525           FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR   P391166           LEONARDO LENINE ALMEIDA   P352241
	- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES   SEJUD
AMICUS CURIAE
FEDERACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTERICAS - FEBRALOT   (04.4**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Deferida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Idoso:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
136	21/09/2022 10:26:33	Baixa Definitiva	JRJ10937	Evento não gerou documento(s)
135	13/08/2022 01:20:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128	SECFP	Evento não gerou documento(s)
134	04/08/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128	SECJF	Evento não gerou documento(s)
133	01/08/2022 10:56:58	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 129	p1507257	Evento não gerou documento(s)
132	01/08/2022 10:56:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129	p1507257	Evento não gerou documento(s)
131	26/07/2022 15:48:09	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 127	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
130	26/07/2022 15:48:09	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
129	25/07/2022 11:57:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 126 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/08/2022 00:00:00 Data final: 08/08/2022 23:59:59	JRJ10937	Evento não gerou documento(s)
128	25/07/2022 11:57:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 126 (RÉU - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/08/2022 00:00:00 Data final: 12/08/2022 23:59:59	JRJ10937	Evento não gerou documento(s)
127	25/07/2022 11:57:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 126 (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2022 00:00:00 Data final: 02/08/2022 23:59:59	JRJ10937	Evento não gerou documento(s)

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