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Capa do Processo

Nº do Processo: 0170716-17.2016.4.02.5106

Data de autuação: 01/12/2016 17:57:00

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF

Órgão Julgador:
Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis          

Juiz(a): ALCIR LUIZ LOPES COELHO

Classe da ação: AÇÃO PENAL

Processos relacionados:

0170716-17.2016.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5005500-05.2019.4.02.5108/RJ	|	Relacionado
0500068-73.2018.4.02.5106/RJ	|	Relacionado

Assuntos

Código	Descrição	Principal
050603	Seqüestro e cárcere privado (art. 148), Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL	Sim
051403	Estupro (art. 213), Crimes contra a dignidade sexual, DIREITO PENAL	Não

Partes e Representantes

AUTOR	RÉU
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA   (404.**********)           JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO   RJ210903

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Idoso:	Sim
Idoso - maior de 80 anos:	Sim	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	Não
Reconvenção:	Não	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
149	01/03/2023 17:19:17	Comunicação eletrônica recebida - julgado Apelação Criminal Número: 01707161720164025106/TRF2	T211324	Evento não gerou documento(s)
148	05/04/2022 16:44:50	Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2	JRJ18414	Evento não gerou documento(s)
147	04/04/2022 23:32:15	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 145	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
146	25/03/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145	SECJF	Evento não gerou documento(s)
145	15/03/2022 16:27:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (RÉU - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 8 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	JRJ18414	Evento não gerou documento(s)
144	15/03/2022 16:27:54	Recebido o recurso de Apelação	JRJ18414	DESPADEC1
143	15/03/2022 14:54:54	Conclusos para decisão/despacho	JRJ18414	Evento não gerou documento(s)
142	15/03/2022 14:54:45	Juntada de certidão	JRJ18414	CERT1
141	08/01/2022 01:02:16	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135	SECFP	Evento não gerou documento(s)
140	12/12/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135	SECJF	Evento não gerou documento(s)
139	10/12/2021 14:38:18	RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
138	10/12/2021 14:36:57	APELAÇÃO - Refer. ao Evento: 136	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
137	10/12/2021 14:36:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
136	02/12/2021 16:25:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 134 (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/12/2021 00:00:00 Data final: 17/12/2021 23:59:59	JRJ13598	Evento não gerou documento(s)
135	02/12/2021 16:25:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 134 (RÉU - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/12/2021 00:00:00 Data final: 07/01/2022 23:59:59	JRJ13598	Evento não gerou documento(s)
134	02/12/2021 16:24:38	Julgado improcedente o pedido - Absolutória - tipo D	JRJ13598	SENT1
133	25/11/2021 13:33:29	Conclusos para julgamento	JRJ13598	Evento não gerou documento(s)
132	11/11/2021 06:12:45	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 129	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
131	11/11/2021 06:12:45	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
130	09/11/2021 14:42:41	Juntada de peças digitalizadas	JRJ18414	Evento não gerou documento(s)
129	03/11/2021 22:33:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 128 (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2021 00:00:00 Data final: 16/11/2021 23:59:59	JRJ18414	Evento não gerou documento(s)
128	03/11/2021 22:33:14	Determinada a intimação	JRJ18414	DESPADEC1
127	26/08/2021 14:37:23	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
126	27/07/2021 15:58:51	PETIÇÃO	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
125	26/07/2021 21:03:22	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
124	08/05/2021 12:37:07	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
123	24/11/2020 20:26:21	Autos com Juiz para Despacho/Decisão	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
122	12/11/2020 12:07:26	DEFESA PRÉVIA - Refer. ao Evento: 120	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
121	29/10/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120	SECJF	Evento não gerou documento(s)
120	19/10/2020 17:19:53	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 119 (RÉU - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/11/2020 00:00:00 Data final: 12/11/2020 23:59:59	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
119	19/10/2020 17:19:53	Determinada a intimação	JRJ15212	DESPADEC1
118	19/10/2020 10:21:07	Autos com Juiz para Despacho/Decisão	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
117	15/10/2020 22:57:42	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 115	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
116	03/10/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115	SECJF	Evento não gerou documento(s)
115	23/09/2020 10:00:23	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 114 (RÉU - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/10/2020 00:00:00 Data final: 15/10/2020 23:59:59	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
114	23/09/2020 09:59:00	Determinada a intimação	JRJ15212	DESPADEC1
113	25/08/2020 18:58:04	Autos com Juiz para Despacho/Decisão	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
112	18/08/2020 10:49:33	PETIÇÃO	RJ197147	Evento não gerou documento(s)
111	10/08/2020 15:36:56	Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105	JRJ13222	Evento não gerou documento(s)
110	04/08/2020 15:54:30	Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105	JRJ10480	Evento não gerou documento(s)
109	29/07/2020 17:05:53	Juntada de certidão	JRJ15212	CERT1
108	24/07/2020 18:46:46	Juntada - Peças Digitalizadas	JRJ47217	Evento não gerou documento(s)
107	15/05/2020 03:38:06	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104	SECFP	Evento não gerou documento(s)
106	27/04/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104	SECJF	Evento não gerou documento(s)
105	22/04/2020 20:10:53	Expedição de mandado - RJPETSECMA	JRJ15321	Evento não gerou documento(s)
104	17/04/2020 15:50:42	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 103 (RÉU - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 14/05/2020 23:59:59	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
103	17/04/2020 15:50:42	Despacho/Decisão - Determina Intimação	JRJ15212	DESPADEC1
102	07/04/2020 16:44:58	Autos com Juiz para Despacho/Decisão	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
101	07/04/2020 16:44:07	Juntada - Peças Digitalizadas	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
100	19/12/2019 20:17:50	Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95	JRJ12810	Evento não gerou documento(s)
99	07/12/2019 09:46:36	Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94	JRJ12399	Evento não gerou documento(s)
98	05/12/2019 18:59:02	Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95	JRJ11331	Evento não gerou documento(s)
97	05/12/2019 11:45:12	Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94	JRJ10480	Evento não gerou documento(s)
96	03/12/2019 17:54:36	Juntada - Peças Digitalizadas	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
95	03/12/2019 16:51:26	Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI	JRJ15321	Evento não gerou documento(s)
94	03/12/2019 16:51:00	Expedição de mandado - RJPETSECMA	JRJ15321	Evento não gerou documento(s)
93	27/11/2019 14:01:53	Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 90 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 26/11/2019 14:22:04	JRJ15321	Evento não gerou documento(s)
92	27/11/2019 12:24:53	Juntada - Peças Digitalizadas	JRJ47217	Evento não gerou documento(s)
91	27/11/2019 12:23:25	Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória	JRJ47217	Evento não gerou documento(s)
90	26/11/2019 14:22:04	Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória	JRJ47217	Evento não gerou documento(s)
89	22/11/2019 18:29:08	Juntada - Peças Digitalizadas	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
88	22/11/2019 16:23:12	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 84	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
87	17/11/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84	SECJF	Evento não gerou documento(s)
86	07/11/2019 18:29:17	Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte APURANDO AUTORIA A MATERIALIDADE - EXCLUÍDA	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
85	07/11/2019 18:27:07	Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: AÇÃO PENAL	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
84	07/11/2019 18:26:28	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 83 (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2019 00:00:00 Data final: 25/11/2019 23:59:59	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
83	07/11/2019 18:26:27	Despacho/Decisão - Determina Citação	JRJ15212	DESPADEC1
82	07/11/2019 18:13:19	Autos com Juiz para Despacho/Decisão	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
81	07/11/2019 18:11:59	Reativação do Processo suspenso/sobrestado	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
80	07/11/2019 18:10:35	Juntada - Peças Digitalizadas	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
79	07/11/2019 18:09:52	Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte APURANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCLUÍDA	JRJ15212	Evento não gerou documento(s)
78	25/09/2019 02:32:22	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema		Evento não gerou documento(s)
77	10/07/2019 13:34:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
76	03/07/2019 13:26:00	Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
75	03/07/2019 13:24:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
74	03/07/2019 13:23:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT114
73	24/06/2019 17:52:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
72	24/06/2019 17:51:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
71	14/06/2019 13:06:00	Conclusão para Decisão - Interlocutória	JRJAUB	DESPADEC123
70	14/06/2019 13:05:00	Reativação de Suspensão	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
69	27/05/2019 12:12:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
68	21/05/2019 16:20:00	Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
67	21/05/2019 16:17:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
66	21/05/2019 16:16:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
65	21/05/2019 16:15:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT113
64	15/05/2019 18:25:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
63	15/05/2019 18:24:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
62	15/05/2019 18:16:00	Conclusão para Despacho - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial	JRJAUB	DESPADEC122
61	03/05/2019 15:48:00	Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgar conflito	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
60	26/03/2018 14:14:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
59	15/03/2018 18:27:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
58	15/03/2018 18:26:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT112
57	07/03/2018 18:41:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
56	07/03/2018 18:40:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
55	06/03/2018 15:51:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
54	26/02/2018 18:21:00	Conclusão para Decisão - Determina Intimação	JRJAUB	DESPADEC121
53	07/02/2018 18:53:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
52	05/02/2018 12:05:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
51	26/01/2018 16:31:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
50	26/01/2018 16:30:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
49	28/09/2017 15:40:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
48	06/09/2017 11:48:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
47	01/09/2017 13:09:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
46	01/09/2017 13:08:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT111
45	25/08/2017 12:34:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
44	24/08/2017 16:59:47	Juntada		Evento não gerou documento(s)
43	23/08/2017 12:35:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
42	22/08/2017 18:50:00	Conclusão para Decisão - Interlocutória	JRJAUB	DESPADEC120
41	22/08/2017 18:44:00	Certidão - Anotação	JRJAUB	CERT110
40	21/08/2017 12:28:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
39	21/08/2017 12:27:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
38	18/08/2017 13:27:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
37	15/08/2017 13:36:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT109
36	04/08/2017 18:02:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
35	04/08/2017 17:43:47	Juntada		Evento não gerou documento(s)
34	03/08/2017 18:44:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
33	31/07/2017 18:01:00	Conclusão para Despacho - Determina Intimação	JRJAUB	DESPADEC119
32	31/07/2017 18:00:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
31	31/07/2017 17:57:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
30	19/06/2017 13:23:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
29	19/06/2017 13:20:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT108
28	31/05/2017 17:09:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
27	31/05/2017 17:00:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
26	29/05/2017 17:39:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
25	29/05/2017 16:41:00	Conclusão para Decisão - Interlocutória	JRJAUB	DESPADEC118
24	29/05/2017 16:40:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
23	28/04/2017 15:36:00	Certidão - Prazo	JRJAUB	CERT107
22	28/04/2017 15:22:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
21	26/04/2017 17:37:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJVMR	CERT106
20	17/04/2017 14:07:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
19	17/04/2017 14:06:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
18	07/04/2017 17:15:00	Conclusão para Decisão - Determina Intimação	JRJAUB	DESPADEC117
17	07/04/2017 13:47:00	Certidão - Prazo	JRJAUB	CERT105
16	07/04/2017 11:39:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
15	05/04/2017 12:55:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT104
14	05/04/2017 12:54:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
13	27/03/2017 11:34:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
12	27/03/2017 11:33:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
11	23/03/2017 18:08:00	Conclusão para Decisão - Recebido o recurso	JRJAUB	DESPADEC116
10	23/03/2017 17:57:00	Certidão - Prazo	JRJAUB	CERT103
9	23/03/2017 17:55:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
8	17/03/2017 18:56:00	Certidão - Citação/Intimação	JRJAUB	CERT102
7	17/03/2017 18:55:00	Devolução de Remessa	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
6	07/03/2017 18:07:00	Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
5	07/03/2017 18:06:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
4	06/03/2017 16:03:00	Conclusão para Decisão - Rejeitada a denúncia	JRJGMT	DESPADEC115
3	23/02/2017 18:20:00	Juntada	JRJAUB	Evento não gerou documento(s)
2	01/12/2016 17:59:00	Remessa Interna	JRJODE	Evento não gerou documento(s)
1	01/12/2016 17:58:00	Distribuição-Sorteio Automático	JRJODE	Evento não gerou documento(s)

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