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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000805-90.2005.4.02.5106

Data de autuação: 20/06/2005 15:36:00

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis          

Juiz(a): ALCIR LUIZ LOPES COELHO

Classe da ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processos relacionados:

0000805-90.2005.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003571-90.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0000854-68.2004.4.02.5106	|	Relacionado

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

EXEQUENTE	EXECUTADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-EFIN	- JURAZI MARIA RIBEIRO
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922	- MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA   (013.**********)
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
528	01/07/2024 12:47:41	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	T210726	Evento não gerou documento(s)
527	30/06/2024 17:16:54	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17202	Evento não gerou documento(s)
526	19/04/2024 19:19:11	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
525	10/04/2024 14:08:28	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17185	Evento não gerou documento(s)
524	25/03/2024 18:19:18	Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50035719020234020000/TRF2	t212414	Evento não gerou documento(s)
523	01/02/2024 16:50:27	Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50035719020234020000/TRF2	T211321	Evento não gerou documento(s)
522	26/01/2024 16:43:51	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ12167	Evento não gerou documento(s)
521	22/01/2024 19:11:03	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50035719020234020000/TRF2	T25052	Evento não gerou documento(s)
520	16/01/2024 12:10:09	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	T25056	Evento não gerou documento(s)
519	19/12/2023 17:48:16	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17185	Evento não gerou documento(s)

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