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Capa do Processo

Nº do Processo: 5108947-59.2021.4.02.5101

Data de autuação: 07/10/2021 15:39:37

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF

Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro          

Juiz(a): FRANA ELIZABETH MENDES

Classe da ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processos relacionados:

5015587-47.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5108947-59.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
03040207	PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
03040202	Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não

Partes e Representantes

IMPETRANTE	IMPETRADO
- MINERACAO RIO DO NORTE SA   (04.9**************)           RODOLFO DE LIMA GROPEN   MG053069	- DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
INTERESSADO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)     Advogado(s): MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
UNIDADE EXTERNA
RECEITA FEDERAL DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO)     Representante(s): ALEXANDRE HILDEBRANDT PISCITELLI ARTUR PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA MARCO AURELIO SOUZA E MATA VIRGEM MONICA PAES BARRETO ARNALDO DE ALMEIDA JUNIOR

Informações Adicionais

Valor da Causa:	50.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Indeferida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
48	21/06/2022 17:37:53	Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2	JRJ14733	Evento não gerou documento(s)
47	21/06/2022 14:14:22	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 42	PR01736626760	Evento não gerou documento(s)
46	16/06/2022 02:42:09	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022	JRJ13538	Evento não gerou documento(s)
45	04/06/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42	SECJF	Evento não gerou documento(s)
44	03/06/2022 01:17:23	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41	SECFP	Evento não gerou documento(s)
43	26/05/2022 10:21:03	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	MG053069	Evento não gerou documento(s)
42	25/05/2022 15:44:37	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 40 (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00 Data final: 20/07/2022 23:59:59	JRJ14733	Evento não gerou documento(s)
41	25/05/2022 15:44:37	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 40 (IMPETRANTE - MINERACAO RIO DO NORTE SA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/05/2022 00:00:00 Data final: 02/06/2022 23:59:59	JRJ14733	Evento não gerou documento(s)
40	25/05/2022 15:44:36	Despacho	JRJ14733	DESPADEC1
39	25/05/2022 15:44:06	Conclusos para decisão/despacho	JRJ14733	Evento não gerou documento(s)

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