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Capa do Processo

Nº do Processo: 5025660-04.2021.4.02.5101

Data de autuação: 12/04/2021 14:39:44

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro          

Juiz(a): MARCELO DA COSTA BRETAS

Classe da ação: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL

Processos relacionados:

5014916-47.2021.4.02.5101/RJ	|	Originário
5025067-72.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5023813-64.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5023866-45.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5025788-24.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5025848-94.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5005584-33.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5032740-19.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009180-88.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5021334-64.2022.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5032075-66.2022.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
052016	Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL	Sim

Partes e Representantes

EXCIPIENTE	EXCEPTO
- ROMERO JUCA FILHO   (095.**********)           FABIO MEDINA OSORIO   RJ160107           NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO   RS121624	- JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO   (05.4**************)
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Idoso:	Sim
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	Não	Reconvenção:	Não	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
18	31/08/2023 16:53:25	Alterado o assunto processual - De: Ação Penal - Para: Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98)	JRJ18348	Evento não gerou documento(s)
17	26/01/2022 16:50:22	Baixa Definitiva	JRJ12137	Evento não gerou documento(s)
16	18/08/2021 05:17:46	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10	SECFP	Evento não gerou documento(s)
15	12/08/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10	SECJF	Evento não gerou documento(s)
14	03/08/2021 17:26:09	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 11	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
13	03/08/2021 17:26:09	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
12	02/08/2021 15:47:10	Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014916-47.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9	JRJ18047	Evento não gerou documento(s)
11	02/08/2021 15:46:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 9 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/08/2021 00:00:00 Data final: 09/08/2021 23:59:59	JRJ18047	Evento não gerou documento(s)
10	02/08/2021 15:46:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 9 (EXCIPIENTE - ROMERO JUCA FILHO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/08/2021 00:00:00 Data final: 17/08/2021 23:59:59	JRJ18047	Evento não gerou documento(s)
9	02/08/2021 15:46:40	Rejeitada a exceção de incompetência	JRJ18047	DESPADEC1

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