Voltar 

Capa do Processo

Nº do Processo: 5020738-51.2020.4.02.5101

Data de autuação: 02/04/2020 18:11:23

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro          

Juiz(a): FABIO TENENBLAT

Classe da ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processos relacionados:

5003596-11.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
030404	Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
030202	IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
030203	II/ Imposto sobre Importação, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
030205	IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03031303	Taxa de Despacho Aduaneiro, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040203	Cofins - Importação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040204	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040205	Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040207	PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040208	PIS - Importação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040210	Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040301	Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
01070301	Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não
080603	Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não
1205	COVID-19, Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão	Não

Partes e Representantes

IMPETRANTE	IMPETRADO
- CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.   (11.1**************)           TATIANA COSTA ALVES FREU   RJ162589	- DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
	- INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
INTERESSADO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)     Advogado(s): RENATO MENDES SOUZA SANTOS
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	200.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Indeferida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Idoso:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
49	03/07/2020 18:49:46	Baixa Definitiva	JRJ13550	Evento não gerou documento(s)
48	02/07/2020 12:58:42	Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento N�mero: 50035961120204020000/TRF2	T210626	Evento não gerou documento(s)
47	25/06/2020 06:04:57	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40	SECFP	Evento não gerou documento(s)
46	06/06/2020 10:01:19	Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50035961120204020000/TRF2	T25054	Evento não gerou documento(s)
45	02/06/2020 03:58:32	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 20	SECFP	Evento não gerou documento(s)
44	02/06/2020 00:55:05	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 41	p1571533	Evento não gerou documento(s)
43	02/06/2020 00:54:50	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41	p1571533	Evento não gerou documento(s)
42	29/05/2020 10:53:56	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40	RJ162589	Evento não gerou documento(s)
41	28/05/2020 10:55:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. ao Evento 39 (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/06/2020 00:00:00 Data final: 16/07/2020 23:59:59	JRJ12875	Evento não gerou documento(s)
40	28/05/2020 10:55:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. ao Evento 39 (IMPETRANTE - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/06/2020 00:00:00 Data final: 24/06/2020 23:59:59	JRJ12875	Evento não gerou documento(s)

Clique aqui para listar todos os eventos

  Voltar