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Capa do Processo

Nº do Processo: 0507402-76.2018.4.02.5101

Data de autuação: 24/10/2018 18:28:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro          

Juiz(a): MARCELO DA COSTA BRETAS

Classe da ação: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processos relacionados:

5004183-96.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5007204-80.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5007272-30.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009975-31.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5014664-21.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5015483-55.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5017449-53.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5062299-55.2020.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5000349-51.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5000440-44.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003639-74.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5006336-68.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5006337-53.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5109237-74.2021.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009138-39.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009139-24.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009211-11.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009308-11.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5056788-08.2022.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5012778-50.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5013395-10.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5014376-39.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5015814-03.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
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5011163-88.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5094386-59.2023.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0060662-28.2018.4.02.5101	|	Relacionado

Assuntos

Código	Descrição	Principal
0526	Contravenções Penais, DIREITO PENAL	Sim

Partes e Representantes

RECORRENTE	RECORRIDO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- OS MESMOS   (99.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
30	30/04/2021 15:37:57	Baixa Definitiva	JRJ12137	Evento não gerou documento(s)
29	29/04/2021 14:13:16	Despacho	JRJ14517	DESPADEC1
28	29/04/2021 13:09:33	Conclusos para decisão/despacho	JRJ14517	Evento não gerou documento(s)
27	29/04/2021 11:08:14	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
26	29/04/2021 11:08:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
25	27/04/2021 17:03:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 24 (RECORRENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/04/2021 00:00:00 Data final: 04/05/2021 23:59:59	JRJ14517	Evento não gerou documento(s)
24	27/04/2021 17:03:00	Determinada a intimação	JRJ14517	DESPADEC1
23	27/04/2021 16:28:33	Conclusos para decisão/despacho	JRJ14517	Evento não gerou documento(s)
22	24/04/2021 10:12:56	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20	SECFP	Evento não gerou documento(s)
21	16/04/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)

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