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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001929-40.2007.4.02.5106

Data de autuação: 19/12/2007 17:00:00

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis          

Juiz(a): CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA

Classe da ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processos relacionados:

0001929-40.2007.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5008948-42.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

EXEQUENTE	EXECUTADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-EFIN	- CATIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA   (068.**********)
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
INTERESSADO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS   (29.1**************)     Advogado(s): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Admitida execução:	Não
Agravo Retido:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não
Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Óbito parte:	Sim	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
626	01/07/2024 12:47:33	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	T210726	Evento não gerou documento(s)
625	30/06/2024 17:16:47	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17202	Evento não gerou documento(s)
624	19/04/2024 19:19:05	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
623	10/04/2024 14:08:22	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17185	Evento não gerou documento(s)
622	26/01/2024 16:43:45	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ12167	Evento não gerou documento(s)
621	16/01/2024 12:10:03	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	T25056	Evento não gerou documento(s)
620	19/12/2023 17:48:10	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17185	Evento não gerou documento(s)
619	19/12/2023 15:56:23	Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008948-42.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 144, 145	t211448	Evento não gerou documento(s)
618	19/12/2023 14:17:56	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ13904	Evento não gerou documento(s)
617	01/12/2023 12:59:30	Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	t211997	Evento não gerou documento(s)

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