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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000905-69.2010.4.02.5106

Data de autuação: 16/09/2010 16:09:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis          

Juiz(a): CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA

Classe da ação: PROCEDIMENTO COMUM

Processos relacionados:

0000905-69.2010.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0000906-54.2010.4.02.5106/RJ	|	Apenso
0000907-39.2010.4.02.5106/RJ	|	Apenso
0000908-24.2010.4.02.5106/RJ	|	Apenso

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

AUTOR	RÉU
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRFNMF	- KELEN DE SOUSA VASCONCELOS BASTOS   (091.**********)           ALINE VIEIRA RANGEL   RJ200562           ANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO   RJ177987
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
SERGIO KALLAS CHIMELLI   (667.**********)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
275	17/02/2023 15:22:03	Baixa Definitiva	JRJ13474	Evento não gerou documento(s)
274	17/02/2023 14:32:47	Transitado em Julgado	JRJ62175	Evento não gerou documento(s)
273	16/02/2023 01:03:10	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269 e 270	SECFP	Evento não gerou documento(s)
272	15/02/2023 10:27:41	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 268	SP234922	Evento não gerou documento(s)
271	01/02/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268, 269 e 270	SECJF	Evento não gerou documento(s)
270	22/01/2023 21:29:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 267 (AUTOR - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2023 00:00:00 Data final: 15/02/2023 23:59:59	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
269	22/01/2023 21:29:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 267 (RÉU - KELEN DE SOUSA VASCONCELOS BASTOS) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2023 00:00:00 Data final: 15/02/2023 23:59:59	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
268	22/01/2023 21:29:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 267 (AUTOR - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2023 00:00:00 Data final: 15/02/2023 23:59:59	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
267	22/01/2023 21:29:07	Determinada a intimação	JRJ17411	DESPADEC1
266	16/11/2022 17:35:36	Conclusos para decisão/despacho	JRJ12206	Evento não gerou documento(s)

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