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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000329-76.2010.4.02.5106

Data de autuação: 19/03/2010 12:10:00

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup

Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis          

Juiz(a): CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA

Classe da ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processos relacionados:

5008948-42.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

EXEQUENTE	EXECUTADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-EFIN	- RICARDO FERNANDES   (102.**********)
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
AMICUS CURIAE
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS   (29.1**************)     Advogado(s): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
378	01/07/2024 12:47:30	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	T210726	Evento não gerou documento(s)
377	30/06/2024 17:16:43	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17202	Evento não gerou documento(s)
376	19/04/2024 19:19:02	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
375	16/04/2024 17:40:29	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior	JRJ14336	Evento não gerou documento(s)
374	16/04/2024 17:39:22	Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO FERNANDES - EXCLUÍDA	JRJ14336	Evento não gerou documento(s)
373	16/04/2024 17:38:51	Despacho	JRJ14336	DESPADEC1
372	16/04/2024 17:38:31	Conclusos para decisão/despacho	JRJ14336	Evento não gerou documento(s)
371	16/04/2024 17:38:21	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	JRJ14336	Evento não gerou documento(s)
370	10/04/2024 14:08:19	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ17185	Evento não gerou documento(s)
369	26/01/2024 16:43:42	Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2	JRJ12167	Evento não gerou documento(s)

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