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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000906-54.2010.4.02.5106

Data de autuação: 16/09/2010 16:05:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis          

Juiz(a): CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA

Classe da ação: PROCEDIMENTO COMUM

Processos relacionados:

0000905-69.2010.4.02.5106/RJ	|	Apenso
0000907-39.2010.4.02.5106/RJ	|	Apenso
0000908-24.2010.4.02.5106/RJ	|	Apenso

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

AUTOR	RÉU
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRFNMF	- JORGE VASCONCELOS   (397.**********)           JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO   RJ210903
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
SERGIO KALLAS CHIMELLI   (667.**********)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
298	27/09/2021 19:53:06	PETIÇÃO	SP247472	Evento não gerou documento(s)
297	16/09/2021 15:42:19	Baixa Definitiva	JRJ12281	Evento não gerou documento(s)
296	16/09/2021 15:42:09	Juntada de certidão	JRJ12281	CERT1
295	03/09/2021 01:49:58	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 289 e 290	SECFP	Evento não gerou documento(s)
294	19/08/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290	SECJF	Evento não gerou documento(s)
293	10/08/2021 11:38:09	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 291	p1219801	Evento não gerou documento(s)
292	10/08/2021 11:38:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291	p1219801	Evento não gerou documento(s)
291	09/08/2021 10:30:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 288 (AUTOR - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/08/2021 00:00:00 Data final: 25/08/2021 23:59:59	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
290	09/08/2021 10:30:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 288 (RÉU - JORGE VASCONCELOS) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/08/2021 00:00:00 Data final: 02/09/2021 23:59:59	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)
289	09/08/2021 10:30:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 288 (AUTOR - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/08/2021 00:00:00 Data final: 02/09/2021 23:59:59	JRJ17411	Evento não gerou documento(s)

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